Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Dispõe sobre alterações na tabela constante no Anexo – A, da Lei Municipal nº 689, de 29 de agosto de 2008 e alterações na alínea “c”, do artigo 7º e inciso I, do artigo 29, ambos, da Lei Municipal nº 2.176, de 18 e abril de 2024, incluindo-se os alunos de cursos da modalidade de Pós-Graduação (Latu Sensu) no Programa de Incentivo à profissionalização do Estudante – (PIPE) e nos processos seletivos para admissão de estudantes para realização de estágio remunerado na Administração Pública Municipal de Santo Antônio da Platina - PR e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 689, de 29 de agosto de 2008CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO DO ESTUDANTE (PIPE) PARA ALUNOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E ENSINO MÉDIO, INCLUSIVE NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
Altera o(a)
Lei nº 2.176, de 18 de abril de 2024Dispõe sobre o Processo Seletivo para admissão de estudantes para realização de estágio remunerado na Administração Pública Municipal de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.