Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual (Art. 37, X da Constituição Federal) e reajuste salarial aos Servidores Públicos do Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2026
Autoria: Mesa Executiva - Mesa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.500, de 26 de junho de 2026Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.436, de 26 de março de 2026, e da Lei nº 2.271, de 16 de abril de 2025, para estender a revisão geral anual e o reajuste salarial aos servidores públicos inativos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.