Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Dispõe sobre autorização para venda de bens móveis e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2023
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revisado pela(o)
Lei nº 2.233, de 21 de novembro de 2024Dispõe sobre a exclusão de item na Lei Municipal nº 2.177 de 18 de abril de 2024 que dispõe sobre autorização para venda de bens móveis e dá outras providências.