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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Portaria do Legislativo nº 38, de 06 de dezembro de 2023

I - CONCEDER à servidora ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA, ocupante do cargo de Advogada, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de dezembro/2022 a dezembro/2023, a serem usufruídos a partir do dia 22 de dezembro de 2023; bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias restantes, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.

Data
6 de dezembro de 2023
Número
38
Publicação
7 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada