Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Portaria do Legislativo nº 37, de 06 de dezembro de 2023
I - CONCEDER ao servidor RAFAEL CRISTIANO DE TOLEDO, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 12/07/2022 a 11/07/2023, a serem usufruídos a partir do dia 08 de janeiro de 2024; bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias restantes, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.
- Data
- 6 de dezembro de 2023
- Número
- 37
- Publicação
- 7 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada