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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Portaria do Legislativo nº 23, de 22 de maio de 2023

I - CONCEDER à servidora SÍLVIA MARIA RAMOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, a serem usufruídas a partir do dia 29 de maio de 2023, sendo: • 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 14/04/2021 a 13/04/2022; • 10 (dez) de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 14/04/2022 a 13/04/2023; bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008. III – Publique-se.

Data
22 de maio de 2023
Número
23
Publicação
22 de maio de 2023
Vigência
Não informada