Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Dispõe sobre a criação do Fundo Especial dos Advogados Públicos de carreira do Município de Santo Antônio da Platina, nos termos do art. 85, § 19 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2023
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito