Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, na forma de dação em pagamento, lotes de terras do loteamento denominado Jardim Colina Verde e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2023
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito