Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Portaria do Legislativo nº 17, de 04 de abril de 2023
I - CONCEDER ao servidor RAFAEL CRISTIANO DE TOLEDO, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da Licença-Prêmio a que tem direito, relativo ao período de 2011/2021, conforme dispõe no artigo 192 da Lei Municipal nº 02/1993.
- Data
- 4 de abril de 2023
- Número
- 17
- Publicação
- 5 de abril de 2023
- Vigência
- Não informada