Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata do Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores efetivos do Legislativo Municipal, e aos Agentes Políticos do Executivo e do Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2023
Autoria: Mesa Executiva - Mesa