Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.289,03 destinados à contabilização da retenção dos valores de contribuição para o PASEP referente à Emenda Constitucional nº 123/2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito