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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Portaria do Legislativo nº 39, de 06 de dezembro de 2022

I - CONCEDER ao servidor RAFAEL CRISTIANO DE TOLEDO, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 12/07/2021 a 11/07/2022, a serem usufruídas a partir do dia 09 de janeiro de 2023; bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias restantes, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.

Data
6 de dezembro de 2022
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada