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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Portaria do Legislativo nº 37, de 28 de novembro de 2022

I - CONCEDER à servidora DANIELE DE LIMA ALVES, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 13/04/2021 a 12/04/2022, a serem usufruídas a partir do dia 1º de dezembro de 2022; bem como a concessão de 1/3 constitucional. II – TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.

Data
28 de novembro de 2022
Número
37
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada