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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Portaria do Legislativo-PC nº 35, de 28 de setembro de 2022

I – CONCEDER ao servidor RENATO LOPES PIRES, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 10/10/2021 a 09/10/2022, a serem usufruídas a partir do dia 13 de outubro de 2022; bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.

Data
28 de setembro de 2022
Número
35
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada