Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Altera o artigo 18 da Lei Municipal n° 1.649 de 29 de setembro de 2017 e dá outras providências. Altera prazo de vigência do Plano Municipal de Saneamento para 10 (dez) anos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2021
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.649, de 29 de setembro de 2017DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
Altera