Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À SANEPAR A EXPLORAÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, POR 30 ANOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 30, de 22 de novembro de 1979REVOGA O ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 23/76, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1976.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.