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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Lei nº 13, de 29 de agosto de 1977

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA TRANSFERÊNCIA PROGRESSIVA DO 1º GRAU AO MUNICÍPIO.

Data
29 de agosto de 1977
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convenio
  • secretaria estadual de educaçao e cultura