Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Lei nº 13, de 29 de agosto de 1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA TRANSFERÊNCIA PROGRESSIVA DO 1º GRAU AO MUNICÍPIO.
- Data
- 29 de agosto de 1977
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convenio
- secretaria estadual de educaçao e cultura