Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Lei nº 1, de 09 de fevereiro de 1977
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ISENTAR DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.
- Data
- 9 de fevereiro de 1977
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isençao de multas