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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Lei nº 1, de 09 de fevereiro de 1977

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ISENTAR DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

Data
9 de fevereiro de 1977
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isençao de multas