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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Lei nº 20, de 18 de dezembro de 1978

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A PREFEITURA.

Data
18 de dezembro de 1978
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isençao de multas