Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Lei nº 20, de 18 de dezembro de 1978
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A PREFEITURA.
- Data
- 18 de dezembro de 1978
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isençao de multas