Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 507, de 24 de agosto de 2006DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO PARANÁ (POLÍCIA MILITAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.