Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER REDUÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 38, de 14 de dezembro de 1979DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.