Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Lei nº 5, de 15 de maio de 1981
TRATA SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO, REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
- Data
- 15 de maio de 1981
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isençao de multas
- correçao monetaria