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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Lei nº 5, de 15 de maio de 1981

TRATA SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO, REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

Data
15 de maio de 1981
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isençao de multas
  • correçao monetaria