Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Lei nº 2, de 15 de maio de 1981
ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
- Data
- 15 de maio de 1981
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programas habitacionais