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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Lei nº 58, de 07 de dezembro de 1983

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR A BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.

Data
7 de dezembro de 1983
Número
58
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • base de calculo
  • impostos municipais
  • taxas municipais