Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Lei nº 58, de 07 de dezembro de 1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR A BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.
- Data
- 7 de dezembro de 1983
- Número
- 58
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- base de calculo
- impostos municipais
- taxas municipais