Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Lei nº 53, de 05 de dezembro de 1983
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR MATERIAIS CONSIDERADOS SEM UTILIDADE PARA O MUNICÍPIO.
- Data
- 5 de dezembro de 1983
- Número
- 53
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienaçao de materiais