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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Lei nº 53, de 05 de dezembro de 1983

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR MATERIAIS CONSIDERADOS SEM UTILIDADE PARA O MUNICÍPIO.

Data
5 de dezembro de 1983
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienaçao de materiais