Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Lei nº 50, de 28 de novembro de 1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INCRA PARA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO.
- Data
- 28 de novembro de 1983
- Número
- 50
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convenio
- unidade municipal de cadastramento