Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Lei nº 14, de 03 de junho de 1983
CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA.
- Data
- 3 de junho de 1983
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isençao de juros
- isençao de multas
- correçao monetaria
- divida ativa