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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Lei nº 14, de 03 de junho de 1983

CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA.

Data
3 de junho de 1983
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isençao de juros
  • isençao de multas
  • correçao monetaria
  • divida ativa