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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Lei nº 12, de 16 de maio de 1983

AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS.

Data
16 de maio de 1983
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • restituiçao de terras