Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Lei nº 12, de 16 de maio de 1983
AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS.
- Data
- 16 de maio de 1983
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- restituiçao de terras