Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Lei nº 9, de 22 de março de 1984
CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA ATIVA.
- Data
- 22 de março de 1984
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isençao de juros
- isençao de multas
- correçao monetaria
- divida ativa