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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Lei nº 9, de 22 de março de 1984

CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA ATIVA.

Data
22 de março de 1984
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isençao de juros
  • isençao de multas
  • correçao monetaria
  • divida ativa