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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Lei nº 47, de 04 de dezembro de 1985

ELEVA DE 10% PARA 45% O LIMITE CONSTANTE DO INCISO II, ART. 4º DA LEI N° 52/84 (ORÇAMENTO).

Data
4 de dezembro de 1985
Número
47
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei 52/84