Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Lei nº 47, de 04 de dezembro de 1985
ELEVA DE 10% PARA 45% O LIMITE CONSTANTE DO INCISO II, ART. 4º DA LEI N° 52/84 (ORÇAMENTO).
- Data
- 4 de dezembro de 1985
- Número
- 47
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei 52/84