Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Lei nº 4, de 22 de março de 1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL POR DANOS CAUSADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
- Data
- 22 de março de 1985
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- indenizaçao
- proprietario de imovel