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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Lei nº 4, de 22 de março de 1985

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL POR DANOS CAUSADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

Data
22 de março de 1985
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • indenizaçao
  • proprietario de imovel