Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Lei nº 46, de 22 de outubro de 1986
ELEVA DE 35% PARA 45%, O LIMITE DO INCISO II, ARTIGO 4º DA LEI MUN. Nº 41/85, DE 19/11/85.
- Data
- 22 de outubro de 1986
- Número
- 46
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei 41/85