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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Lei nº 46, de 22 de outubro de 1986

ELEVA DE 35% PARA 45%, O LIMITE DO INCISO II, ARTIGO 4º DA LEI MUN. Nº 41/85, DE 19/11/85.

Data
22 de outubro de 1986
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei 41/85