Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Lei nº 29, de 21 de agosto de 1987
ELEVA DE 35% PARA 55% O LIMITE DO INCISO II, ART. 4º, DA LEI Nº 53/86 (ORÇAMENTO).
- Data
- 21 de agosto de 1987
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei 53/86