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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Lei nº 29, de 21 de agosto de 1987

ELEVA DE 35% PARA 55% O LIMITE DO INCISO II, ART. 4º, DA LEI Nº 53/86 (ORÇAMENTO).

Data
21 de agosto de 1987
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei 53/86