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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Lei nº 10, de 22 de abril de 1987

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DA EFAPI AO CTG "COXILHA PLATINENSE".

Data
22 de abril de 1987
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito real de uso
  • ctg coxiha platinense