Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Lei nº 37, de 17 de novembro de 1988

ELEVA DE 35% PARA 60% O LIMITE CONSTANTE DO INCISO II, ART. 4º, LEI Nº 41/87.

Data
17 de novembro de 1988
Número
37
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei 41/87