Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Lei nº 38, de 17 de agosto de 1989
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 6º, DA LEI MUN. Nº 43/87.
- Data
- 17 de agosto de 1989
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei 43/87