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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Lei nº 38, de 17 de agosto de 1989

INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 6º, DA LEI MUN. Nº 43/87.

Data
17 de agosto de 1989
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei 43/87