Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Lei nº 31, de 06 de julho de 1989
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ITBI AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTOS.
- Data
- 6 de julho de 1989
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto de transmissão de bens imoveis
- itbi