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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Lei nº 31, de 06 de julho de 1989

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ITBI AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTOS.

Data
6 de julho de 1989
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto de transmissão de bens imoveis
  • itbi