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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Lei nº 18, de 12 de abril de 1989

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA CASA DA CULTURA À FUNDAÇÃO CULTURAL.

Data
12 de abril de 1989
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito real de uso
  • casa da cultura
  • fundaçao cultural