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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Lei nº 11, de 07 de março de 1989

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR MATERIAIS SEM UTILIDADE E QUE NÃO ATENDEM ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO.

Data
7 de março de 1989
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienaçao de materiais sem necessidade