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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)

Lei nº 1, de 19 de janeiro de 1989

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE MATERIAIS SEM UTILIDADE E QUE NÃO ATENDEM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO.

Data
19 de janeiro de 1989
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação de bens sem utilidade