Câmara Municipal de Santana do Itararé (PR)
RESOLUÇÃO nº 12, de 11 de novembro de 2026
Institui e regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Itararé, a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa, e dá outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 2026
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada