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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Itararé (PR)

RESOLUÇÃO nº 12, de 11 de novembro de 2026

Institui e regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Itararé, a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa, e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 2026
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada