Câmara Municipal de Santana do Itararé (PR)
Institui o processo administrativo eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Itararé, estabelece o PROTOCOLO como sistema oficial de tramitação administrativa e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2026
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