Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana do Itararé (PR)

DECRETO LEGISLATIVO nº 1, de 26 de agosto de 2026

Decreta a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Santana do Itararé, em cumprimento aos acórdãos nº 69.358 e nº 69.428 do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, e dá outras providências.

Data
26 de agosto de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • i