Câmara Municipal de Santana do Itararé (PR)
DECRETO LEGISLATIVO nº 1, de 26 de agosto de 2026
Decreta a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Santana do Itararé, em cumprimento aos acórdãos nº 69.358 e nº 69.428 do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, e dá outras providências.
- Data
- 26 de agosto de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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