Câmara Municipal de Santana do Itararé (PR)
Estabelece procedimentos para elaboração e publicação do Relatório Anual de Atividades da Câmara Municipal de Santana do Itararé.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2026
Autoria: REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA - Prefeito