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Congresso

Câmara Municipal de Santa Mônica (PR)

Lei nº 66, de 19 de novembro de 2013

Autoriza o Poder Executivo a alterar o anexo I, da Lei 27/2013, e da outras providências.

Data
19 de novembro de 2013
Número
66
Publicação
21 de novembro de 2013 · Diário Noroeste
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 27, de 11 de junho de 2013

    CRIA CARGO PÚBLICO, ALTERA OS ANEXOS II e III DA LEI MUNICIPAL N.º 016/2003, CUJA EFICÁCIA DEU-SE AOS 03/09/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.