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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 959, de 16 de junho de 2020

Estabelece medidas de economia do erário público municipal em face da pandemia do vírus COVID-19 (corona vírus), quais sejam: proibição de qualquer espécie de aumento ou reajuste inflacionário dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Lúcia, nos termos desta lei; vedações de gastos para os Chefes de ambos os Poderes, da forma como especifica, e; revogação, na íntegra, da Lei Municipal nº 953/2020.

Data
16 de junho de 2020
Número
959
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada