Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 923, de 26 de novembro de 2019
Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, usando capacete ou gorro que dificulte a identificação do usuário.
- Data
- 26 de novembro de 2019
- Número
- 923
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada