Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 923, de 26 de novembro de 2019

Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, usando capacete ou gorro que dificulte a identificação do usuário.

Data
26 de novembro de 2019
Número
923
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada