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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 918, de 21 de outubro de 2019

Altera o § 1º do art. 16 e 4º do art. 17 da Lei nº 574/2014, de 03 de junho de 2014, que institui novos benefícios eventuais e regulamenta sua concessão no âmbito social e dá outras providências.

Data
21 de outubro de 2019
Número
918
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada