Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 918, de 21 de outubro de 2019
Altera o § 1º do art. 16 e 4º do art. 17 da Lei nº 574/2014, de 03 de junho de 2014, que institui novos benefícios eventuais e regulamenta sua concessão no âmbito social e dá outras providências.
- Data
- 21 de outubro de 2019
- Número
- 918
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada