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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 917, de 21 de outubro de 2019

Revoga a lei n°169/2002, de 10 de abril de 2002 e a lei nº 471/2012, de 20 de novembro de 2012; dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências.

Data
21 de outubro de 2019
Número
917
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada