Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 917, de 21 de outubro de 2019
Revoga a lei n°169/2002, de 10 de abril de 2002 e a lei nº 471/2012, de 20 de novembro de 2012; dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências.
- Data
- 21 de outubro de 2019
- Número
- 917
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada