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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 914, de 16 de outubro de 2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências.

Data
16 de outubro de 2019
Número
914
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada