Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 914, de 16 de outubro de 2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências.
- Data
- 16 de outubro de 2019
- Número
- 914
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada